AREsp 2770926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de recurso especial; assim, tendo os segundos embargos não sido conhecidos por preclusão e considerando-se a intimação do acórdão em 3/10/2023, o recurso especial interposto em 20/2/2024 revelou-se intempestivo.

Parties
Agravante: Leonardo Vieira Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo, Intempestividade, Recurso Especial, Procuração, Embargos De Divergência
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Intempestividade Recurso Especial Procuração Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Leonardo Vieira Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Efeito da preclusão quanto a embargos de declaração idênticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de recurso especial; assim, tendo os segundos embargos não sido conhecidos por preclusão e considerando-se a intimação do acórdão em 3/10/2023, o recurso especial interposto em 20/2/2024 revelou-se intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.