AREsp 2778177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a parte apenas manifesta insatisfação com o resultado e pretende novo exame do mérito, e o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA DA CUNHA DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ANA CRISTINA DA CUNHA DUQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração têm finalidade apenas integrativa para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se constituem em mera insurgência contra o resultado do julgamento
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; a parte apenas manifesta insatisfação com o resultado e pretende novo exame do mérito, e o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitará o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).