AREsp 2668417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e o sobrestamento do recurso especial (art. 1.031 do CPC) não era cabível no caso em exame.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Sobrestamento De Recurso Especial, Transposição De Cargos, Diferenças Remuneratórias, Interpretação Constitucional
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão por parte da União quanto à análise de normas infraconstitucionais e aplicação do art. 1.031 do CPC
  3. 3 impedimento de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e o sobrestamento do recurso especial (art. 1.031 do CPC) não era cabível no caso em exame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o decisório agravado por seus próprios fundamentos