AREsp 2573423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão verificada (falta de enfrentamento do argumento de cerceamento de defesa fundado em decisão transitada em julgado que teria determinado instrução processual), sem efeitos modificativos, porque o ponto objeto da omissão consistiu em inovação recursal no agravo interno e, quanto à alegada obscuridade, o acórdão embargado foi claro ao apontar a ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF, não se justificando a oposição de aclaratórios para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: MANOEL PRIMO ALVES; Embargante: CREUSA BARBOSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL PRIMO ALVES

Embargante

CREUSA BARBOSA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam apenas sanar omissão ou obscuridade ou se constituíam em mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se havia obscuridade no acórdão embargado quanto à impugnação específica das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 Se houve omissão quanto ao argumento de cerceamento de defesa fundado em decisão transitada em julgado que teria determinado instrução processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão verificada (falta de enfrentamento do argumento de cerceamento de defesa fundado em decisão transitada em julgado que teria determinado instrução processual), sem efeitos modificativos, porque o ponto objeto da omissão consistiu em inovação recursal no agravo interno e, quanto à alegada obscuridade, o acórdão embargado foi claro ao apontar a ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF, não se justificando a oposição de aclaratórios para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.