AREsp 2592114 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera irresignação com o resultado não autoriza embargos aclaratórios; não estando configurado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; tampouco se comprovou litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI (ANAPLAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI (ANAPLAB)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem mera insatisfação com o resultado
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica aos embargos de declaração opostos
  3. 3 Se é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé na espécie

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera irresignação com o resultado não autoriza embargos aclaratórios; não estando configurado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; tampouco se comprovou litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório