AREsp 2479831 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou-se no art. 32 do Regulamento da PETROS e deixou de debater as Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), e a pretensão de alterar o julgado comporta reexame de matéria regulatória ou fática, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração, de caráter infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Previdência Privada, Suplementação De Pensão Por Morte, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Previdência Privada Suplementação De Pensão Por Morte Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou-se no art. 32 do Regulamento da PETROS e deixou de debater as Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), e a pretensão de alterar o julgado comporta reexame de matéria regulatória ou fática, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração, de caráter infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015