AREsp 2773906 - DECISAO

AREsp 2773906 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão impugnada: a decisão explicitou que a denúncia delimita temporalmente os supostos atos (2020-2023) e contém narrativas suficientes de atos reiterados, inclusive por omissão, sem necessidade de datas específicas; a avaliação sobre a adequação desses atos ao art. 147-A ou a outro tipo penal é questão de mérito a ser examinada na instrução e nas instâncias de origem, não cabendo aos embargos de declaração reabrir discussão meritória.

Parties
Embargante: OTO LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Denúncia, Justa Causa, Tipicidade, Art. 147 a Do Código Penal, Art. 147 B Do Código Penal, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7 Do STJ Denúncia Justa Causa Tipicidade +3 more

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Parties

OTO LIMA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 suficiência da narrativa da denúncia e existência de justa causa
  3. 3 necessidade de indicação de datas para atos reiterados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão impugnada: a decisão explicitou que a denúncia delimita temporalmente os supostos atos (2020-2023) e contém narrativas suficientes de atos reiterados, inclusive por omissão, sem necessidade de datas específicas; a avaliação sobre a adequação desses atos ao art. 147-A ou a outro tipo penal é questão de mérito a ser examinada na instrução e nas instâncias de origem, não cabendo aos embargos de declaração reabrir discussão meritória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos.
  • Publique-se.