AREsp 2868208 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, tendo protocolizado petições fora do prazo; o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta a exigência de juntada de procuração ao interpor recurso ao STJ, sendo responsabilidade da parte, configurando-se preclusão temporal e ausência dos vícios apontados que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão Prazo Processual

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Parties

INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 em autos eletrônicos no âmbito do STJ
  3. 3 prazo peremptório de regularização da representação (art. 76 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, tendo protocolizado petições fora do prazo; o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta a exigência de juntada de procuração ao interpor recurso ao STJ, sendo responsabilidade da parte, configurando-se preclusão temporal e ausência dos vícios apontados que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).