AREsp 2712550 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de saneamento; os aclaratórios não são meio apto para rediscussão do mérito ou reforma do entendimento aplicado, especialmente quando o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ), e não se verificou a necessidade de suprir vício que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ABREU ELETRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

ABREU ELETRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou reforma do julgado
  3. 3 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de saneamento; os aclaratórios não são meio apto para rediscussão do mérito ou reforma do entendimento aplicado, especialmente quando o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ), e não se verificou a necessidade de suprir vício que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, na hipótese, multa por litigância de má-fé.