AREsp 2584748 - DECISAO

AREsp 2584748 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou a orientação do STJ sobre provas independentes, o tribunal de origem reconheceu elementos de prova independentes e suficientes, a análise da suficiência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP já que a parte buscava alterar o julgado e não apontou omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: JOAO FROZ LINDOSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Vítima, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula Nº 7, STJ, Provas Independentes, Reexame De Provas
Processo Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Vítima Art. 226 Do Código De Processo Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula Nº 7, STJ Provas Independentes Reexame De Provas

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Parties

JOAO FROZ LINDOSO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à especificação e análise de provas tidas como independentes do reconhecimento
  2. 2 uso do reconhecimento para condenação por fatos distintos narrados na mesma denúncia
  3. 3 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou a orientação do STJ sobre provas independentes, o tribunal de origem reconheceu elementos de prova independentes e suficientes, a análise da suficiência exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP já que a parte buscava alterar o julgado e não apontou omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.