RHC 175361 - DECISAO

RHC 175361 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o acórdão já abordou que, mantida a imputação do art. 90 da Lei de Licitações, não há ausência de justa causa em relação ao art. 288 do CP, e questões probatórias e de abrangência das imputações devem ser apuradas na instrução criminal, não em sede de embargos.

Parties
Embargante: MOISES CARLOS KILIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Processo, Ausência De Justa Causa, Associação Criminosa, Licitações
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Trancamento De Processo Ausência De Justa Causa Associação Criminosa Licitações

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Parties

MOISES CARLOS KILIAN

Embargante

Procedural Posture

Ação Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se deve ser trancado o processo em relação ao art. 288 do Código Penal em razão de conexão com o art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Se é cabível aprofundar exame probatório em sede de embargos de declaração ou via mandamental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o acórdão já abordou que, mantida a imputação do art. 90 da Lei de Licitações, não há ausência de justa causa em relação ao art. 288 do CP, e questões probatórias e de abrangência das imputações devem ser apuradas na instrução criminal, não em sede de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.