AREsp 2818519 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos expressamente suscitados nos embargos de declaração, o STJ conheceu dos agravos e, por violação do art. 1.022, II, do CPC, deu provimento parcial aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue os embargos de declaração, com o enfrentamento expresso das matérias apontadas, sem que nesta instância superior seja realizado reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Réu/recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Réu/recorrente: RICARDO DE BARROS VIEIRA; Réu: Eloir Cogliati; Réu: Flávio José Couri; Réu: Marisa Nunes Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Conhecidos; Recursos Especiais Parcialmente Conhecidos E Providos Para Determinar O Reexame Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem (retorno À Origem)
Outcome
Conheço dos agravos; conheço parcialmente dos recursos especiais e dou-lhes provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022, II, do CPC e determinar o reexame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Novação De Créditos Do FCVS (lei 10.150/2000), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prescrição E Imprescritibilidade (tema 1199 Stf; Tema 897 Stf), Prova Documental E Prova Técnica
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Novação De Créditos Do FCVS (lei 10.150/2000) +3 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Réu/recorrente

RICARDO DE BARROS VIEIRA

Réu/recorrente

Eloir Cogliati

Réu

Flávio José Couri

Réu

Marisa Nunes Amaral

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Conhecidos; Recursos Especiais Parcialmente Conhecidos E Providos Para Determinar O Reexame Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem (retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 configuração de ato de improbidade administrativa (dolo e prejuízo ao erário)
  3. 3 requisitos da novação de créditos do FCVS e manifestação da Caixa Econômica Federal (Lei 10.150/2000)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos expressamente suscitados nos embargos de declaração, o STJ conheceu dos agravos e, por violação do art. 1.022, II, do CPC, deu provimento parcial aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue os embargos de declaração, com o enfrentamento expresso das matérias apontadas, sem que nesta instância superior seja realizado reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos; conheço parcialmente dos recursos especiais e dou-lhes provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022, II, do CPC e determinar o reexame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das matérias articuladas nos aclaratórios
  • Publicar-se e intimar-se as partes