REsp 2166984 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o Tribunal de origem examinou as teses do recorrente, não houve reconhecimento da prática do ilícito pelo CADE nos TCCs mencionados, a demanda foi qualificada como stand alone e a prescrição foi corretamente declarada tendo em vista a ciência inequívoca do recorrido a partir da celebração dos contratos entre 2002 e 2006 e o ajuizamento posterior ao prazo prescricional.

Parties
Embargante: VALDEMAR FABBRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Dano Concorrencial, Termo De Cessação De Conduta (tcc), Distinção Follow on E Stand Alone, Competência Do CADE
Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Embargos De Declaração Prescrição Dano Concorrencial Termo De Cessação De Conduta (tcc) Distinção Follow on E Stand Alone Competência Do CADE

Case Brief

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Parties

VALDEMAR FABBRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação de reparação por dano concorrencial quando há homologação de TCC sem reconhecimento do ilícito
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o Tribunal de origem examinou as teses do recorrente, não houve reconhecimento da prática do ilícito pelo CADE nos TCCs mencionados, a demanda foi qualificada como stand alone e a prescrição foi corretamente declarada tendo em vista a ciência inequívoca do recorrido a partir da celebração dos contratos entre 2002 e 2006 e o ajuizamento posterior ao prazo prescricional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no recurso especial.
  • Previno o embargante de que a oposição de novos embargos, se manifestamente protelatória, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.