AREsp 2776007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou, de forma clara e motivada, a negativa de provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARIA DA PAZ ARRUDA ARAGÃO; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MARIA DA PAZ ARRUDA ARAGÃO

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de exame de mérito pelo STJ quando ausência de impugnação dos fundamentos de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou, de forma clara e motivada, a negativa de provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de novos embargos de declaração ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC