AREsp 2602829 - DECISAO

AREsp 2602829 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão explicitou que a petição de agravo não rebateu o motivo da inadmissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF) e, por conseguinte, incidiu a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 exige indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado.

Parties
Embargante: MARCELO BRANDALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MARCELO BRANDALISE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não rebater o motivo de inadmissão baseado na Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão explicitou que a petição de agravo não rebateu o motivo da inadmissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF) e, por conseguinte, incidiu a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 exige indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.