AREsp 2729445 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não tendo realizado impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da causa, e foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: E. G. NORTE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA.; Embargante: GREYCE ELLEM ALVES MAIA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Proibição De Rediscussão Do Mérito, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Proibição De Rediscussão Do Mérito Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

E. G. NORTE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA.

Embargante

GREYCE ELLEM ALVES MAIA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não tendo realizado impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da causa, e foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).