AREsp 2194180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por demonstrado intuito infringente de reformar o acórdão por via inadequada, e por ser vedado ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, além de reconhecer a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória ante a Súmula nº 7/STJ e a observância do art. 85, § 2º do CPC e do Tema 1.076/STJ quanto aos honorários.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 5/stj, Reformatio in Pejus
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Perdas E Danos Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em embargos de declaração (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por demonstrado intuito infringente de reformar o acórdão por via inadequada, e por ser vedado ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, além de reconhecer a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória ante a Súmula nº 7/STJ e a observância do art. 85, § 2º do CPC e do Tema 1.076/STJ quanto aos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC