REsp 2108074 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não se prestam para rediscutir matéria decidida; e, em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 283/STF por analogia, além de reconhecer-se a incidência da Súmula 518/STJ quanto à inadequação do recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula.

Parties
Embargante: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas, Impugnação De Fundamento Autônomo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas Impugnação De Fundamento Autônomo

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de exame de alegada ofensa a enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não se prestam para rediscutir matéria decidida; e, em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 283/STF por analogia, além de reconhecer-se a incidência da Súmula 518/STJ quanto à inadequação do recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.