AREsp 2374894 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e estando evidenciado o intuito infringente dos embargos, que visam reformar o julgado por via inadequada, os embargos de declaração foram rejeitados; a decisão considerou válida a premissa fática sobre os valores bloqueados e aplicou a vedação ao reexame de fatos, afastando a configuração de violação dos arts. 805, 835 e 848 do CPC.

Parties
Embargante: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Ficto, Seguro Garantia E Penhora, Intuito Infringente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Ficto Seguro Garantia E Penhora Intuito Infringente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento ficto
  2. 2 afirmação sobre o valor do seguro garantia em relação ao débito executado
  3. 3 alegada violação dos arts. 805, 835, 847 e 848 do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e estando evidenciado o intuito infringente dos embargos, que visam reformar o julgado por via inadequada, os embargos de declaração foram rejeitados; a decisão considerou válida a premissa fática sobre os valores bloqueados e aplicou a vedação ao reexame de fatos, afastando a configuração de violação dos arts. 805, 835 e 848 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.