REsp 2194456 - ACORDAO

REsp 2194456 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente a não admissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 518 do STJ e 284 do STF e da ausência de indicação do dispositivo federal que justificaria o dissídio, conclusão adequada que não comporta integração por embargos.

Parties
Embargante: PROCARV-PRODUÇÃO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA (PROCARV-PRODUÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 518 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Mora

Case Brief

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Parties

PROCARV-PRODUÇÃO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA (PROCARV-PRODUÇÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 518 do STJ e 284 do STF
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente a não admissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 518 do STJ e 284 do STF e da ausência de indicação do dispositivo federal que justificaria o dissídio, conclusão adequada que não comporta integração por embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.