AREsp 2065966 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eram sucessivos (quarto recurso), não preenchendo a finalidade dos aclaratórios, consistindo em simples reiteração e reanálise de matéria já decidida; por caráter manifestamente protelatório aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SOLVE SOLUÇÕES EM PISOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Com Aplicação De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Multa Por Caráter Protelatório, Preclusão, Vedação De Decisão Surpresa, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade, Omissão, Contradição Multa Por Caráter Protelatório Preclusão Vedação De Decisão Surpresa Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

SOLVE SOLUÇÕES EM PISOS LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Com Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de oposição de novos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eram sucessivos (quarto recurso), não preenchendo a finalidade dos aclaratórios, consistindo em simples reiteração e reanálise de matéria já decidida; por caráter manifestamente protelatório aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.