AREsp 2488544 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o manejo dos aclaratórios visou indevidamente reformar o julgado por meio de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, medida não prevista e manifestamente protelatória, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: WEX BRAXIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Pedido De Reconsideração Nos Aclaratórios No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

WEX BRAXIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Pedido De Reconsideração Nos Aclaratórios No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 verificação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o manejo dos aclaratórios visou indevidamente reformar o julgado por meio de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, medida não prevista e manifestamente protelatória, o que autoriza a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por WEX BRAXIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; condena-se a embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.