REsp 2121468 - ACORDAO

REsp 2121468 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e a recorrente foi devidamente intimada para complementar as razões conforme art. 1.024, §3º do CPC; como não houve manifestação no prazo, aplica-se o entendimento consolidado desta Corte de que o agravo interno não será conhecido nas hipóteses em que a parte, intimada para complementar razões, deixa de fazê-lo.

Parties
Agravante: CAROLINA ANDREATTA CREPLIVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação Para Complementação De Razões, Arts. 1.021 §1º E 1.024 §3º Do CPC, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Para Complementação De Razões Arts. 1.021 §1º E 1.024 §3º Do CPC Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

CAROLINA ANDREATTA CREPLIVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de embargos de declaração em agravo interno e consequente intimação para complementação de razões
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno por ausência de manifestação após intimação
  3. 3 Inviabilidade de reexame do mérito quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e a recorrente foi devidamente intimada para complementar as razões conforme art. 1.024, §3º do CPC; como não houve manifestação no prazo, aplica-se o entendimento consolidado desta Corte de que o agravo interno não será conhecido nas hipóteses em que a parte, intimada para complementar razões, deixa de fazê-lo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.