AREsp 2759748 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nem violação do art. 489 do CPC; tratou-se de mera tentativa de rediscussão do mérito, não admissível nos embargos de declaração, de modo que não se pode atribuir-lhes eficácia infringente na ausência dos vícios mencionados.

Parties
Embargante: ANIELLO SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Efeito Infringente
PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ANIELLO SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nem violação do art. 489 do CPC; tratou-se de mera tentativa de rediscussão do mérito, não admissível nos embargos de declaração, de modo que não se pode atribuir-lhes eficácia infringente na ausência dos vícios mencionados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.