AREsp 2380355 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaratórios; as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e parte da argumentação foi considerada deficientemente fundamentada, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, observou-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Flávio Burgos Balbino; Empresa Interessada: Multigestão Consultoria Ltda.; Ministério Público Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico, Ação Civil Pública
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Lei N. 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

Flávio Burgos Balbino

Embargante

Multigestão Consultoria Ltda.

Empresa Interessada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaratórios; as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e parte da argumentação foi considerada deficientemente fundamentada, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, observou-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Após o julgamento, autos retornarão conclusos para apreciação do pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo de certificação do trânsito em julgado em relação à Multigestão Consultoria Ltda.