REsp 2133992 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, erro material ou omissão): o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as teses suscitadas, adotou a distinção entre ações follow-on e stand-alone para fixação do termo inicial da prescrição em razão da homologação de TCC sem reconhecimento da prática do ilícito, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria previamente analisada (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: EGYDIO BOSCHETI NETO; Recorrente No Recurso Especial / Parte Interessada: SUCOCITRICO CULTURALE LTDA; Amicus Curiae (embargante): SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo De Cessação De Conduta (tcc), Súmula 7/stj, Actio Nata, Amicus Curiae
Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Embargos De Declaração Prescrição Termo De Cessação De Conduta (tcc) Súmula 7/stj Actio Nata Amicus Curiae

Case Brief

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Parties

EGYDIO BOSCHETI NETO

Embargante

SUCOCITRICO CULTURALE LTDA

Recorrente No Recurso Especial / Parte Interessada

SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA

Amicus Curiae (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou erro de premissa fática no acórdão embargado
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação de reparação de danos concorrenciais quando há homologação de TCC sem reconhecimento da prática do ilícito
  3. 3 distinção entre ações follow-on e stand-alone e suas consequências para a prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, erro material ou omissão): o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as teses suscitadas, adotou a distinção entre ações follow-on e stand-alone para fixação do termo inicial da prescrição em razão da homologação de TCC sem reconhecimento da prática do ilícito, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria previamente analisada (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
  • Previno o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.