AREsp 2672121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material e evidenciaram intuito infringente; além disso, para o conhecimento do agravo em recurso especial exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), o que não ocorreu, pois não foi impugnada especificamente a incidência do óbice sumular (Súmula 454/STF).

Parties
Embargante: JOÃO FERNANDO SUCCAR TACLA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Multas Processuais
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

JOÃO FERNANDO SUCCAR TACLA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração com intuito infringente para reformar julgado
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material e evidenciaram intuito infringente; além disso, para o conhecimento do agravo em recurso especial exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), o que não ocorreu, pois não foi impugnada especificamente a incidência do óbice sumular (Súmula 454/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.