RHC 215824 - DECISAO

RHC 215824 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado; o acórdão/decisão impugnada já registrou que a atuação policial foi devidamente fundamentada em diligência e informações prévias e que a custódia cautelar se apoiou em dados concretos que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; os embargos buscavam reexame de matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza do recurso integrativo.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR APARECIDO DA SILVA ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Entrada Em Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Domicílio Embargos De Declaração Prisão Preventiva Entrada Em Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR APARECIDO DA SILVA ROBERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em domicílio sem mandado ou autorização expressa
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em razão de ingresso domiciliar
  3. 3 insuficiência de provas independentes e versões contraditórias de policiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado; o acórdão/decisão impugnada já registrou que a atuação policial foi devidamente fundamentada em diligência e informações prévias e que a custódia cautelar se apoiou em dados concretos que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; os embargos buscavam reexame de matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza do recurso integrativo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.