AREsp 2841286 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as questões suscitadas foram apreciadas no acórdão regional, e a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Segredo De Justiça, Dano Moral, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Segredo De Justiça Dano Moral Omissão No Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao não enfrentamento de prova juntada proveniente de processo em segredo de justiça
  2. 2 validade probatória de documentos oriundos de processo que tramitou em segredo de justiça
  3. 3 aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as questões suscitadas foram apreciadas no acórdão regional, e a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.