REsp 2071140 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reparar o erro de premissa identificado quanto ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento mencionado, mas negar-lhes o efeito modificativo porque subsiste fundamento autônomo (incidência da Súmula nº 284/STF) suficiente para conferir sustentação jurídica ao julgado originário.

Parties: Embargante: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo; erro de premissa afastado.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Trânsito Em Julgado, Súmula Nº 284/stf, Coisa Julgada, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Processo Civil Embargos De Declaração Erro De Premissa Trânsito Em Julgado Súmula Nº 284/stf Coisa Julgada Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de erro material na decisão embargada
2 comprovação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0803466-79.2016.8.02.0000
3 incidência da Súmula nº 284/STF por dissociação das razões recursais dos elementos fáticos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo; erro de premissa afastado.

Orders

Acolher os embargos de declaração para afastar o erro de premissa apontado.
Negar-lhes o efeito modificativo pleiteado.