AREsp 2135789 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o mero desacordo com a decisão não configura motivo para acolhimento dos embargos; e o pedido de multa foi indeferido por ausência, no momento, de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a sanção.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeito Modificativo, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Efeito Modificativo Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 se houve omissão suficiente na decisão embargada
3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indefiro, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.