AREsp 2786117 - DECISAO

AREsp 2786117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão porque o recurso especial efetivamente pedia o afastamento da multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; contudo, tal pedido não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar qual norma federal teria sido violada, configurando deficiência recursal que atrai a Súmula 284/STF; assim, a omissão foi sanada sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE CASTRO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Suprir Omissão, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes; não conhecido o pedido de afastamento da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Multa Por Embargos Considerados Protelatórios, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Multa Por Embargos Considerados Protelatórios Súmulas

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Parties

ALEXANDRE DE CASTRO DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Suprir Omissão, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de afastamento da multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, CPC
  2. 2 Se embargos manifestados para prequestionamento têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ)
  3. 3 Deficiência recursal por não indicar norma de lei federal violada, atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão porque o recurso especial efetivamente pedia o afastamento da multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; contudo, tal pedido não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar qual norma federal teria sido violada, configurando deficiência recursal que atrai a Súmula 284/STF; assim, a omissão foi sanada sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes; não conhecido o pedido de afastamento da multa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos infringentes.
  • Não se conhece do pedido de afastamento da multa imposta pelo Tribunal de origem.