CC 207459 - DECISAO

CC 207459 - DECISAO

Receber os embargos de declaração como agravo interno e intimar o embargante para, em 5 dias, complementar as razões recursais na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC; após a complementação, dar vista à parte embargada e, posteriormente, devolver os autos conclusos.

Parties
Embargante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno (art. 1.024, § 3º, Cpc)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação de intimação para complementação de razões recursais; posterior vista à parte embargada; autos a retornarem conclusos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência, Constrição De Crédito Extraconcursal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Constrição De Crédito Extraconcursal

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno (art. 1.024, § 3º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao parecer do Ministério Público Federal
  2. 2 ausência de manifestação formal do juízo da recuperação
  3. 3 constrição sobre crédito extraconcursal líquido e disponível

Ratio Decidendi

Receber os embargos de declaração como agravo interno e intimar o embargante para, em 5 dias, complementar as razões recursais na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC; após a complementação, dar vista à parte embargada e, posteriormente, devolver os autos conclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; determinação de intimação para complementação de razões recursais; posterior vista à parte embargada; autos a retornarem conclusos.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil.
  • Intime-se o embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais a fim de ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.