AREsp 2150424 - DECISAO

AREsp 2150424 - DECISAO

Havendo omissão não apreciada pelo Tribunal de origem sobre questão relevante (validade da cessão de créditos e exclusão das duplicatas do acervo da recuperanda) que pode alterar o resultado, e sendo inviável exame fático-probatório em sede de recurso especial, impõe-se dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame do vício apontado; as demais questões ficam prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Parcialmente Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo nos próprios autos e dado parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Cessão De Créditos, Astreintes, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Parcialmente Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à validade da cessão de créditos e sua sujeição à recuperação judicial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 104, 113, 286, 422 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Havendo omissão não apreciada pelo Tribunal de origem sobre questão relevante (validade da cessão de créditos e exclusão das duplicatas do acervo da recuperanda) que pode alterar o resultado, e sendo inviável exame fático-probatório em sede de recurso especial, impõe-se dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame do vício apontado; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo nos próprios autos e dado parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1.224-1.227
  • Conhecer do agravo nos próprios autos