RHC 181231 - DECISAO

RHC 181231 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi explícita e analisou todas as teses; a perícia oficial foi realizada por peritos do Instituto de Criminalística e o gemólogo apenas prestou auxílio técnico, sem elaborar laudo pericial oficial, de modo que não há impedimento nos termos do art. 279 do CPP; os declaratórios não são meio adequado para reexame do conteúdo fático ou probatório.

Parties
Embargante: RHOSELEZ TOLEDO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Absoluta, Impedimento De Perito, Perícia Oficial, Art. 279 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Reexame De Matéria
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Absoluta Impedimento De Perito Perícia Oficial Art. 279 Do CPP Art. 619 Do CPP Reexame De Matéria

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Parties

RHOSELEZ TOLEDO MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se houve impedimento de perito nos termos do art. 279 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a eventual nulidade decorrente de laudos de avaliação foi sanada por perícia oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi explícita e analisou todas as teses; a perícia oficial foi realizada por peritos do Instituto de Criminalística e o gemólogo apenas prestou auxílio técnico, sem elaborar laudo pericial oficial, de modo que não há impedimento nos termos do art. 279 do CPP; os declaratórios não são meio adequado para reexame do conteúdo fático ou probatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.