REsp 2029134 - DECISAO

REsp 2029134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão quanto à análise do art. 320 do CPC/2015 apontada pela parte embargante. O Tribunal de origem concluiu que a inicial não era inepta, que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com elementos suficientes para comprovar a existência e quantificação do débito (contrato e demonstrativos) e que houve confissão do inadimplemento pela parte ré; também foi verificado que o Fundo de Arrendamento Residencial pagou as taxas condominiais. Modificar esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: embargada; Autora: parte autora; Instituição Financeira/autor Instrutora: Caixa Econômica Federal - CEF; Terceiro Pagador/inteveniente: Fundo de Arrendamento Residencial; Ré: Ré/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 320 Do CPC, Inépcia Da Inicial, Prova Do Débito, Confissão De Débito, Taxas Condominiais, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 320 Do CPC Inépcia Da Inicial Prova Do Débito Confissão De Débito +3 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

embargada

Embargada

parte autora

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Instituição Financeira/autor Instrutora

Fundo de Arrendamento Residencial

Terceiro Pagador/inteveniente

Ré/Apelante

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à análise do art. 320 do CPC
  2. 2 se a inicial era inepta
  3. 3 se ficou comprovado o débito e sua quitação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão quanto à análise do art. 320 do CPC/2015 apontada pela parte embargante. O Tribunal de origem concluiu que a inicial não era inepta, que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com elementos suficientes para comprovar a existência e quantificação do débito (contrato e demonstrativos) e que houve confissão do inadimplemento pela parte ré; também foi verificado que o Fundo de Arrendamento Residencial pagou as taxas condominiais. Modificar esse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.