AREsp 2274848 - DECISAO

AREsp 2274848 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, entendeu que os embargos de declaração tinham caráter protelatório por buscar modificar a decisão e não sanar omissão, e a revisão dessa conclusão envolveria reexame de fatos e provas, o que é proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: D ANDREA & MALAGRINO ASSOCIADOS EMPREEND E PARTIC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D ANDREA & MALAGRINO ASSOCIADOS EMPREEND E PARTIC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022, II, 1.026, §2º, e 489, §1º do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, entendeu que os embargos de declaração tinham caráter protelatório por buscar modificar a decisão e não sanar omissão, e a revisão dessa conclusão envolveria reexame de fatos e provas, o que é proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.