Pet 17672 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a contradição alegada é entre o acórdão e norma regimental local (art. 298, § 2º do RI-TJPR) e não uma contradição interna do próprio julgado; além disso, a competência para apreciar pedido de efeito suspensivo é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029, § 5º, III, CPC), razão pela qual a decisão que não conheceu do pedido foi correta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Omissão Contradição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta contradição entre decisão e norma regimental (art. 298, § 2º do Regimento Interno do TJPR).
  2. 2 Competência para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem (art. 1.029, § 5º, III, CPC).
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para provocar rejulgamento ou modificação do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a contradição alegada é entre o acórdão e norma regimental local (art. 298, § 2º do RI-TJPR) e não uma contradição interna do próprio julgado; além disso, a competência para apreciar pedido de efeito suspensivo é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029, § 5º, III, CPC), razão pela qual a decisão que não conheceu do pedido foi correta.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.