AREsp 2331555 - DECISAO

AREsp 2331555 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; diversas matérias apontadas não foram prequestionadas na origem (Súmula 211/STJ) ou exigem reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os aclaratórios evidenciam intento infringente e não supressão de vício apontado.

Parties
Embargante: ADAIL LUIZ PENHA e OUTROS; Embargado: CONDOMÍNIO JARDIM SUL - RIBEIRÃO PRETO; Embargado: FLÁVIO AUGUSTO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Ilegitimidade Ativa/passiva, Anulação De Assembleia Condominial
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Edilício Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

ADAIL LUIZ PENHA e OUTROS

Embargante

CONDOMÍNIO JARDIM SUL - RIBEIRÃO PRETO

Embargado

FLÁVIO AUGUSTO ANTUNES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; diversas matérias apontadas não foram prequestionadas na origem (Súmula 211/STJ) ou exigem reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os aclaratórios evidenciam intento infringente e não supressão de vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.