REsp 2159077 - DECISAO

REsp 2159077 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada já consignou o não conhecimento do recurso especial por óbices; o julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados; e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de R$500,00 nos termos do art. 1.026, §§2 a 4 do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Ação De Arbitramento De Honorários, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos Protelatórios, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Ação De Arbitramento De Honorários Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada já consignou o não conhecimento do recurso especial por óbices; o julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados; e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de R$500,00 nos termos do art. 1.026, §§2 a 4 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada ao embargante.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de R$500,00 em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, §3º e §4º do CPC.