AREsp 2639797 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7, de modo que não se justificava o conhecimento do agravo, e não é competência desta Corte analisar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CLOVIS VOLPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

CLOVIS VOLPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Competência desta Corte para analisar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7, de modo que não se justificava o conhecimento do agravo, e não é competência desta Corte analisar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração