AREsp 2699684 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a insurgência foi interposta sem o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo esse recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso; além disso, o agravo interno não foi conhecido por se configurar como recurso protocolado por último diante de recurso anterior da mesma parte, implicando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Não se verificou caráter protelatório dos aclaratórios, razão pela qual as multas dos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC não foram aplicadas neste momento.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA SARMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto de admissibilidade
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade pela interposição de recursos duplicados
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação das multas dos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a insurgência foi interposta sem o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo esse recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso; além disso, o agravo interno não foi conhecido por se configurar como recurso protocolado por último diante de recurso anterior da mesma parte, implicando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Não se verificou caráter protelatório dos aclaratórios, razão pela qual as multas dos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC não foram aplicadas neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; inexistência, neste momento, de aplicação das multas dos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.