AREsp 2767886 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado; o embargante não trouxe argumentos novos e pretende rediscutir matéria já decidida, o que afasta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: LUIZ ROBERTO LAYNES KRACIK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prescrição

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO LAYNES KRACIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 omissão quanto à alegação de prescrição
2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.