AREsp 2665453 - ACORDAO

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Ausentes os vícios aptos a ensejar embargos de declaração; a procuração juntada foi outorgada após a interposição dos recursos, não sanando o vício de representação processual; o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial/agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante/agravante: JORGE LUIZ SIMÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração Em Autos Eletrônicos, Súmula Nº 115/stj, Regularização Da Representação Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Em Autos Eletrônicos Súmula Nº 115/stj Regularização Da Representação Processual

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ SIMÃO e OUTROS

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial/agravo em recurso especial
  3. 3 suficiência de procuração juntada após a interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios aptos a ensejar embargos de declaração; a procuração juntada foi outorgada após a interposição dos recursos, não sanando o vício de representação processual; o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial/agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por deficiência na representação processual, em razão da incidência da Súmula nº 115/STJ.