AREsp 2781339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão foi claro ao manter a aplicação da Súmula 182/STJ e concluiu que a parte não refutou o fundamento da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscutir matéria fática já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AQUINO ALBUQUERQUE & ROCHA ADVOGADOS; Embargante: HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

AQUINO ALBUQUERQUE & ROCHA ADVOGADOS

Embargante

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão foi claro ao manter a aplicação da Súmula 182/STJ e concluiu que a parte não refutou o fundamento da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscutir matéria fática já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.