AREsp 2607972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve correta aplicação da Súmula 211/STJ em razão da não deliberação sobre dispositivos indicados; o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação sem violar o art. 489 do CPC; e as alegações dos embargantes, para prosperar, exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: ROBSON ANTÔNIO ALCOVA; Embargante: SANDRA MARA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Do CPC, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Art. 489 Do CPC Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON ANTÔNIO ALCOVA

Embargante

SANDRA MARA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve correta aplicação da Súmula 211/STJ em razão da não deliberação sobre dispositivos indicados; o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação sem violar o art. 489 do CPC; e as alegações dos embargantes, para prosperar, exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados nas instâncias extraordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.