AREsp 2723310 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a insurgência buscava, na verdade, reformar o julgado por via inadequada, impondo reexame de matéria fático-probatória acerca da comprovação da hipossuficiência da embargante, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; os documentos juntados foram considerados insuficientes e desatualizados, não havendo elementos que justificassem a modificação da decisão; foi ainda lançada advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ZAURAK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Hipossuficiência, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula Nº 7/stj Hipossuficiência Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ZAURAK S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório acerca da comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a insurgência buscava, na verdade, reformar o julgado por via inadequada, impondo reexame de matéria fático-probatória acerca da comprovação da hipossuficiência da embargante, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; os documentos juntados foram considerados insuficientes e desatualizados, não havendo elementos que justificassem a modificação da decisão; foi ainda lançada advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.