REsp 2182556 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acolhimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão embargado quanto à análise da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
2. 2 aplicabilidade da preclusão consumativa à matéria de impenhorabilidade da pequena propriedade rural
3. 3 distinção entre impenhorabilidade do bem de família e impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado que tornou inconsistente o seu dispositivo ao reconhecer a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do imóvel rural sem considerar que a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural foi suscitada apenas em manifestação posterior com fundamentos e provas distintos; por isso acolheram-se parcialmente os embargos para retificar o dispositivo, esclarecendo que, nos termos do entendimento desta Corte, deve ser verificada a existência (ou não) de decisão anterior sobre a matéria para aplicação da preclusão consumativa e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise à luz desse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão e retificar o dispositivo do acórdão.

Orders

• ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar omissão do acórdão embargado, com retificação de seu dispositivo.
• CONHEÇO do recurso especial, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de este analise a controvérsia à luz do entendimento firmado neste voto, a partir da constatação da existência (ou não) de decisão anterior acerca do tema.