RMS 74569 - ACORDAO

RMS 74569 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e o recurso ordinário não impugnou as razões de decidir do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF, de modo que os embargos tinham finalidade infringente inadequada.

Parties
Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargado: CÉLIO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula Nº 283/stf, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso Ordinário
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula Nº 283/stf Prequestionamento Não Conhecimento De Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

CÉLIO LUIZ DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF por não impugnação das razões de decidir
  3. 3 possibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e o recurso ordinário não impugnou as razões de decidir do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF, de modo que os embargos tinham finalidade infringente inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.