AREsp 2611104 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a falta de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram a admissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo; a mera discordância não é hipótese de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a falta de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram a admissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo; a mera discordância não é hipótese de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.